sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

DIFERENTES TIPOS DE PENHORA

1. Penhora de créditos

-Os artigos 671 e 672 do CPC autorizam a penhora de crédito do devedor.
JOSÉ ALBERTO DOS REIS salienta que está sujeito à execução todo o patrimônio do devedor.
A penhora pode recair sobre direitos de que o executado seja titular, podendo ocorrer duas hipóteses:
a) o executado tem um direito de crédito sobre uma determinada pessoa;
b) o executado tem direito a bens indivisos (é sócio, herdeiro).

-O art. 671 estabelece que crédito deve ser considerado efetivado com a intimação do devedor e do devedor-executado para que não pague ao seu credor, e este, para que não pratique nenhum ato de disposição ou transferência de crédito.

-A penhora dos títulos se realiza pela apreensão do documento (art. 672).
O documento apreendido será depositado consoante o art. 666, I, CPC.

- Não sendo encontrado o título, a penhora será possível se o terceiro devedor reconhecer a dívida (art. 672, §1º).
Se o terceiro devedor confessa a dívida é tido como depositário da quantia já exigível, ou ainda não exigível.



-PONTES DE MIRANDA defende que a confissão de terceiro é comunicação de conhecimento de parte, não de terceiros.
Equivaleria à confissão da parte.
O silêncio do terceiro importa na presunção de existência da dívida, restando somente a possibilidade de efetuar a penhora à revelia da inércia do terceiro.
Se o terceiro nega dever, PONTES DE MIRANDA afirma que: ou
(a) o faz porque tem provas, ou
(b) porque pagou e lhe falta a prova, ou
(c) nega sem ser verdadeiro, sem ou em conluio com o executado.

No caso (a), ao que alega contra o terceiro incumbe o ônus da prova; feita ela, ao terceiro, - o de provar a sua afirmação.
No caso (b), só a sentença declaratória pode ir em seu auxílio, se o que alegou a existência do dinheiro fez a prova; ou a sentença, na ação que se houver contra ele. No primeiro caso (c), executado e exeqüente são litisconsortes na ação contra o terceiro (o exeqüente é litisconsorte voluntário).
No segundo caso (c), a situação do terceiro e a do executado podem ser a de réus em fraude contra o credor (cf. art. 672, §3º).
A quitação e qualquer ato entre os dois não podem, então, ser opostos ao exeqüente.

-A legitimidade para promover o incidente disposto no art. 672, §4º é do credor penhorante, do devedor e do terceiro devedor. O devedor terá interesse quando a penhora do crédito interessar em lugar de outro bem. Cabe, a quem alega, o ônus de provar a existência do crédito.

- Este incidente se encerra mediante decisão interlocutória (art. 162, §2º), cabendo agravo.



2. Penhora no rosto dos autos

- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora deverá ser averbada no rosto dos autos da ação que lhe corresponder (art. 674, CPC).

- A penhora no rosto dos autos recai sobre a posse que o devedor tem e tira-lhe o dispor eficazmente.
A penhora no rosto dos autos é a penhora mesma, devendo dela haver intimação do executado.

-A eficácia da penhora inicia com a averbação no rosto dos autos.
Efetiva-se a penhora quando o oficial de justiça, com o mandado executivo, dirige-se ao cartório e intima o escrivão ou chefe de secretaria e menciona todas as circunstâncias constantes no mandado.
Logo após, o escrivão, no verso da primeira folha do processo (folha de rosto) transcreve a penhora.



3. Penhora de créditos ou direitos a rendas periódicas

- A teor do art. 675, CPC concebe-se a penhora de dinheiro investido, rendas (por exemplo: locação), pagamento, periódico de juros, etc.

- Os depósitos que vão sendo feitos poderão ser levantados pelo exeqüente.
A forma para efetivação do depósito deve observar o disposto no art. 671, I e II, do CPC, intimando-se o terceiro devedor.



4. Penhora de direito e coisa determinada

-Trata o art. 676 do CPC que, recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para depositá-la no vencimento.
Também estamos diante da penhora de créditos, contudo, o objeto de crédito na hipótese do artigo em tela é coisa corpórea.
A penhora considera-se feita do momento da intimação, sendo que, depositada a coisa dá-se a sub-rogação do objeto da penhora.



5. Penhora sobre empresa e outros estabelecimentos

- A penhora recai em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, semoventes, plantações ou edifício em construção.
O Juiz nomeia depositário para que em 10 dias apresente a forma de administração ou as partes escolhem o depositário e ajustam a forma de administração (art. 677).



6. Penhora sobre renda, determinados bens ou patrimônio de empresa

-Faz-se conforme valor de crédito, sobre a renda, determinados bens ou sobre todo o patrimônio da empresa, mediante concessão ou autorização.
Juiz nomeia um dos diretores como depositário.
Observa-se o procedimento do Usufruto de bens móveis/imóveis. (Art. 678).



7. Penhora sobre Navio ou Aeronave

-Não impede que continue navegando ou operando até a alienação, desde haja seguro contra riscos antes que saia do aeroporto/porto.

-O registro da penhora dos navios é feio na Capitania dos Portos, e o registro da penhora dos aviões é feito na ANAC.



Adriana – 4E

ENVIADO PELA PROFESSORA ELISABETH EM 20/11/07
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