LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CAPÍTULO IX
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Conforme a definição de Maria Helena Diniz,

LÍQUIDA
“Diz-se da obrigação certa quanto à existência, cuja prestação compreende coisa determinada.”

LIQUIDAÇÃO
“Meio de exeqüibilidade da sentença, que fixa o valor e determina o objeto da condenação.”

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
“Fixação, em quantidade certa, do valor da condenação, sendo ilíquida a sentença, que pode dar-se por cálculo do contador, por arbitramento por perito ou por artigos.
É, portanto, o ato judicial preliminar ou preparatório da execução (1) que visa fixar o valor da condenação ou individuar o objeto, se a sentença for ilíquida, no primeiro caso, ou omissa, no segundo. Com isso a sentença torna-se exeqüível, habilitante o credor a formular sua pretensão executiva. Há possibilidade de o próprio credor instruir o pedido, visando à execução da condenação, com a memória discriminada e atualizada do cálculo, quando a determinação do quantum indenizatório depender apenas de cálculo aritmético.”


(1) Com o advento da Lei nº 11.232, o processo de conhecimento e o de execução foram transformados em uma só ação.

Com isso, deixa-se de exigir que o vencedor tenha de entrar novamente na Justiça para cobrar dívidas já reconhecidas na fase processual em que se discute o mérito do direito. Muitas vezes a fase de execução é mais longa do que a de conhecimento.

A lei prevê que a liquidação da sentença seja feita no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido. E permite ainda a liquidação provisória enquanto eventual recurso é discutido.

Outra mudança é quanto aos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que hoje também são uma nova ação, cabíveis para atacar apenas a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pela nova regra, os EMBARGOS À EXECUÇÃO, no caso dos títulos executivos judiciais, foram transformados em IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, um INCIDENTE PROCESSUAL com natureza mais célere.


DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA


SENTENÇA ILÍQUIDA

Art. 475-A. QUANDO A SENTENÇA NÃO DETERMINAR O VALOR DEVIDO, procede-se à sua liquidação.

Se a sentença NÃO for LÍQUIDA (não estipular o valor devido), entrará o processo na FASE DE LIQUIDAÇÃO.
Uma vez prevista legalmente, não é defeso ao juiz apresentar sentença ilíquida, a não ser na hipótese do rito sumário.


DA INTIMAÇÃO DO CREDOR

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a PARTE INTIMADA, na pessoa de seu ADVOGADO.

A fase é iniciada com a INTIMAÇÃO da parte interessada, pela imprensa oficial, para que apresente a MEMÓRIA DE CÁLCULO.


SE APRESENTADA APELAÇÃO

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de RECURSO, processando-se em AUTOS APARTADOS, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Se após a sentença for intentada apelação, a sentença será processada em autos apartados, no juízo a quo.
Se é autorizado ao vencedor a execução provisória, com mais razão a lei lhe outorga a possibilidade de apurar o total do que lhe é devido, na pendência de apelação.
Nesse caso, peticionará, juntando as cópias das peças processuais que devam ser levadas em conta, para a conta de liquidação.


DA OBRIGATORIEDADE DE SENTENÇA LÍQUIDA

§ 3o Nos processos sob procedimento comum SUMÁRIO, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é DEFESA A SENTENÇA ILÍQUIDA, cumprindo AO JUIZ, se for o caso, FIXAR DE PLANO, a seu prudente critério, o VALOR DEVIDO.

A contrario sensu, nos outros ritos é cabível a sentença ilíquida.


DO CÁLCULO ARITMÉTICO

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação DEPENDER apenas de CÁLCULO ARITMÉTICO, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a MEMÓRIA discriminada e atualizada do CÁLCULO.

Se a sentença depender apenas de atualização (cálculo aritmético), cabe ao credor juntar a memória de cálculo ao pedido.


Informações em poder de terceiros

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo DEPENDER de DADOS existentes em PODER DO DEVEDOR ou de TERCEIRO, o juiz, a requerimento do credor, poderá REQUISITÁ-los, fixando prazo de até TRINTA DIAS para o cumprimento da diligência.

Se, para o cálculo depender o credor de informações que estejam em poder do devedor ou de terceiro, o juiz poderá requisitá-los, fixando prazo não maior do que 30 dias.


§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

Se, requisitadas as INFORMAÇÕES, NÃO forem estas APRESENTADAS no prazo estipulado, considerar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor.


Contador do juízo

§ 3o Poderá o juiz valer-se do CONTADOR DO JUÍZO, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão
exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

Se a memória apresentar valor exorbitante, o juiz pode valer-se do contador do juízo.
Também serão utilizados os serviços do contador judicial nos casos da Justiça Gratuita.


§ 4o Se o CREDOR NÃO CONCORDAR com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a EXECUÇÃO pelo VALOR ORIGINARIAMENTE PRETENDIDO, mas a PENHORA terá por base o VALOR encontrado pelo CONTADOR.

Se o credor não concordar com o cálculo apresentado pelo contador, a execução continuará, com o valor apresentado pelo credor.
Mas, na hipótese de penhora de bens do devedor, ela obedecerá os valores apresentados pelo contador judicial.



LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

É a apuração do quantum devido por perito do juízo.


Hipóteses

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

Se a sentença determinar ou as partes assim entenderem, a determinação do quantum será apurado por perito do juízo.


II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Se a natureza do litígio depender de perícia, para o cálculo do valor.


Apresentação do laudo pericial

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

O perito do juízo é da confiança e escolha do juiz.
Nomeado, terá fixado prazo para a entrega do laudo.
Juntado o laudo pericial aos autos, terão as partes o prazo de dez dias para manifestação.
Após, o juiz decidirá sobre o valor ou designará data para audiência, em que ouvirá as partes.



LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

O fato novo a que se remete a lei é um fato que faz parte do processo.
No exemplo da professora Elisabeth, seria como uma caixa, que se mantém fechada até a liquidação.
A sentença decide o mérito da causa, sem remeter-se ao quantum.
Para a apuração do valor, seria aberta a caixa.
Ilustra o caso a biblioteca que foi destruída.
A sentença decide pela culpa e condenação do devedor a pagar indenização pelo prejuízo causado.
Na liquidação por artigos, faz-se o inventário de todos os bens danificados.
Na biblioteca, haviam quadros famosos, esculturas, monografias, livros raros.
Será apurado o acervo, o dano causado a cada peça e o prejuízo total.
Para o levantamento do prejuízo, são admitidos todos os meios de prova permitidos em lei.


Procedimento

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).


LIMITES

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Na liquidação, discute-se o quantum debeatur, e não o mérito da causa.


NATUREZA DA DECISÃO

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

A decisão que fixa o valor da liquidação é interlocutória.
Assim, cabe o recurso do Agravo de Instrumento para a parte que se sentir prejudicada.