quarta-feira, 29 de agosto de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO STJ OU STF (resumo)

Prazo: 5 dias
Conteúdo:
1. a exposição do fato e do direito;
2. as razões do pedido de reforma da decisão.
Pode ser interposto por fax, desde que o original seja apresentado em cinco dias, contador imediatamente após a remessa do fax (Lei 9.800/99 - vide Links úteis, neste blog).
Preparo: não depende de preparo.
Encaminhamento: É dirigido diretamente ao relator (ao prolator da decisão agravada).
Efeitos: É recebido apenas no efeito devolutivo.
Possíveis condutas do relator, ao receber o agravo regimental:
1. retratar-se;

2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma.
Não depende de pauta de julgamento, pois será sempre decidido na sessão imediatamente seguinte à interposição, independentemente de pauta.
Forma: escrita.
Não admite sustentação oral.
Admite retratação.
Não há contrarrazões.
É interposto nos próprios autos (no próprio recurso denegado). Portanto, não há "instrumento".

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567
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Terei muito prazer em recebê-lo.
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