quarta-feira, 5 de setembro de 2012

EMBARGOS INFRINGENTES (resumo)

Objetivo: A prevalência do voto vencido na apelação.
São dirigidos ao relator do recurso de apelação.
Será julgado pelo mesmo tribunal que decidiu a apelação. Contudo, por uma composição maior e diferente dos membros que decidiram a apelação.
Cabimento: Só é cabível:
1. se tiver havido reforma da sentença;
2. se a sentença reformada for de mérito;
3. se no tribunal também tiver havido análise do mérito;
4. em apelação ou ação rescisória - logo, não é cabível em julgamento de agravo de instrumento, de agravo retido (pois nunca estará relacionado ao mérito da ação) ou de outros embargos infringentes.
Limite do efeito devolutivo: Só pode ser devolvida a matéria que foi objeto da divergência no julgamento do recurso de apelação.
Prazo: 15 dias (Art. 508)
Contrarrazões: no prazo de 15 dias
Documentos: Pode ser acompanhado de documentos, desde que sejam novos (Art. 398)
Depende de preparo.
Forma: escrita.
Voto: Quem já votou pode modificar o seu voto até o encerramento do julgamento.
Ordem das matérias: As preliminares têm que ser votadas em primeiro lugar e separadamente. Depois é votado o mérito.
Cabe sustentação oral em apelação, pelo tempo de quinze minutos para cada uma das partes. Primeiro dá-se a vez para o advogado do recorrente; depois terá voz o advogado do recorrido.
Pauta: Dependem de pauta, que será publicada no Diário da Justiça, sob pena de nulidade.
Se o acórdão da apelação contiver parte unânime e parte não unânime pode-se interpor embargos infringentes e aguardar o seu julgamento para, depois de julgados os embargos infringentes, interpor Recurso Especial ou Recurso Extraordinário da parte unânime (Art. 498).


Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.


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